Termos de Uso
Última atualização: 28/11/2025
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma "Quero Minha Indenização", você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
A plataforma "Quero Minha Indenização" oferece ferramentas, modelos de documentos e orientações para que os usuários possam representar a si mesmos em ações no Juizado Especial Cível, sem a necessidade de contratar um advogado.
Não somos um escritório de advocacia e não prestamos serviços jurídicos. Nosso objetivo é democratizar o acesso à justiça, fornecendo os recursos necessários para que qualquer pessoa possa buscar seus direitos.
3. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar nossa plataforma, você é responsável por:
- Fornecer informações verdadeiras e precisas;
- Manter a confidencialidade de sua conta e senha;
- Utilizar os modelos e orientações de acordo com a legislação vigente;
- Compreender que o resultado de qualquer ação judicial depende de diversos fatores e não pode ser garantido.
4. Limitação de Responsabilidade
A plataforma "Quero Minha Indenização" não se responsabiliza por:
- Resultados negativos em processos judiciais;
- Interpretações equivocadas das orientações fornecidas;
- Uso inadequado dos modelos de documentos;
- Perdas financeiras decorrentes do uso da plataforma.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo textos, imagens, vídeos, modelos de documentos e software, é de propriedade exclusiva da "Quero Minha Indenização" ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação desse conteúdo sem autorização prévia.
6. Pagamentos e Reembolsos
Os valores pagos pela assinatura da plataforma não estão sujeitos a comissões sobre o valor de eventuais indenizações recebidas pelo usuário. Oferecemos garantia de satisfação de 7 dias, período no qual o usuário pode solicitar reembolso integral caso não esteja satisfeito com o serviço.
7. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma. O uso continuado da plataforma após tais alterações constitui aceitação dos novos termos.
8. Lei Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.
9. Contato
Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail: querominhaindenizacao@gmail.com